A partir do dia 01/07/2017, as empresas que emitem NF-e ou NFC-e e que comercializem produtos descritos na tabela do convênio ICMS 92/15, estão obrigados ao uso do CEST.

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) tem por objetivo estabelecer a uniformização e identificação das mercadorias sujeitas ao regime de ST entre os Estados da Federação.

Segue link da legislação vigente, contemplando a tabela do CEST para antecipação da validação dos NCMs: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/cv092_15

A InCompanny coloca seu departamento fiscal à disposição para esclarecimento de dúvidas e orientações quanto à aplicabilidade do CEST.