Fim de ano e festas lembra o que? F\u00e9rias coletivas, claro!<\/p>\n
Vamos entender melhor esse tema antes de aproveitar esse per\u00edodo?<\/p>\n
As f\u00e9rias coletivas s\u00e3o tratadas nos artigos 139 a 141 da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas pelo empregador. Ele concede por sua liberalidade e n\u00e3o precisa consultar os empregados, seus sindicatos, e nem a Superintend\u00eancia Regional do Trabalho.O empregado dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o do pagamento mediante recibo espec\u00edfico e pormenorizado, com o indicativo das datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino das f\u00e9rias.<\/p>\n
O prazo para o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas \u00e9 de at\u00e9 02 dias antes do gozo do per\u00edodo integral, ou de cada um dos per\u00edodos fracionados.<\/p>\n
As f\u00e9rias poder\u00e3o ser gozadas em dois per\u00edodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias (artigo 139 e \u00a7 1\u00b0 da CLT). Tamb\u00e9m podem ser concedidas em um s\u00f3 per\u00edodo de 30 dias.<\/p>\n
Se, por acaso, as f\u00e9rias coletivas forem superiores ao direito do empregado, a empresa dever\u00e1 pagar-lhe os dias excedentes como per\u00edodo de licen\u00e7a remunerada.<\/p>\n
A empresa deve formalizar com anteced\u00eancia de 15 dias ,as f\u00e9rias coletivas \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e ao sindicato. No comunicado, deve haver o seguinte conte\u00fado: datas de in\u00edcio e fim das f\u00e9rias; indica\u00e7\u00e3o de quais setores ou estabelecimentos da empresa entrar\u00e3o de f\u00e9rias coletivas.<\/p>\n
Fa\u00e7a o download no link abaixo, modelos de comunicado que devem ser protocolados. Se precisar de ajuda com esse processo, entre em contato com a equipe que faz seu atendimento.<\/p>\n